Termos de uso

TERMOS DE USO MOTBOT

DEFINIÇÕES DE TERMOS IMPORTANTES

MOTBOT: Empresa responsável pela prestação de SERVIÇOS através da PLATAFORMA registrada sob razão social MOTBOT INVESTIMENTO COLABORATIVO S/AE inscrita sob CNPJ 45.126.272/0001-70. 

SERVIÇOS: Gama de funcionalidades oferecidas pela MOTBOT ao USUÁRIO a partir da PLATAFORMA, contemplando DOAÇÕES coletivas. 

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que faz uso dos SERVIÇOS oferecidos pela MOTBOT a partir da PLATAFORMA. CROWDFUNDING: Dinâmica de financiamento coletivo, com arrecadação através de pequenas colaborações financeiras pontuais de pessoas e empresas. 

DOAÇÃO: O ato de dar um bem próprio para outra pessoa. 

DOADOR: Um USUÁRIO que faz uma doação. 

DONATÁRIO: Um USUÁRIO que cria, gerencia ou participa de campanha de para arrecadação. 

RECOMPENSA: Um brinde ou contrapartida oferecida pela MOTBOT ao DOADOR em troca de uma doação. 

CAMPANHA: É o vídeo ou texto publicado pelo DONATÁRIO, disponibilizado por prazo determinado, para o recebimento dos apoios dentro da plataforma. 

1. 1 USUÁRIOS E A PLATAFORMA 

1.1.1. Todo USUÁRIO que utilizar qualquer serviço da PLATAFORMA - incluindo, mas não se limitando a navegar no website, publicar conteúdos, criar uma CAMPANHA ou fazer uma DOAÇÃO - declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados e atualizados na PLATAFORMA.

 1.1.2. Deverá ler cuidadosamente o Termo de Uso e a Política de Privacidade na totalidade antes de clicar no botão “CADASTRO”. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos não deve usar ou continuar a usar o Website. 

1.1.3. Os serviços da PLATAFORMA destinados a DOADORES estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.

1.1.4. Os serviços da PLATAFORMA destinados a DONATÁRIOS estão disponíveis apenas para as pessoas maiores de 18 anos, que tenham capacidade legal para contratá-los, e/ou devidamente autorizadas pelo representante legal.

1.1.5. USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar a MOTBOT e exclusão de seus DADOS da PLATAFORMA através do chat online. DADOS que seu armazenamento não seja permitido, não sejam necessários para cumprimento de dever legal ou obrigação contratual ou não comprometam a prestação de SERVIÇOS da PLATAFORMA ou da MOTBOT serão excluídos em até 15 dias úteis. 

1.1.6. Os doadores não podem ter nenhum interesse financeiro ou comercial no resultado da partida. 

2.1 O OBJETIVO DA MOTBOT 

2.1.1. O objetivo da PLATAFORMA é colocar à disposição dos USUÁRIOS um espaço para premiar e motivar atletas para obtenção de resultados específicos. 

2.1.2. O objetivo da MOTBOT não é ser apenas uma ferramenta de doações, mas um ecossistema fértil com uma narrativa cuidadosamente construída. Por este motivo, a equipe sempre fará uma avaliação cuidadosa sobre o objetivo, conteúdo e discurso de todas as campanhas, a fim de manter uma curadoria presente.

2.1.3. A MOTBOT tem por objetivo prestar serviços através da sua plataforma online para que DOADORES possam apoiar atletas. A utilização da MOTBOT não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer Usuários e a MOTBOT, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.

2.1.4. A MOTBOT é responsável pelo bom funcionamento do seu website, porém não garante o resultado satisfatório das partidas. 

2.1.5. Não serão aceitos na plataforma campanhas com conteúdo ilegal, obsceno, racista, homofóbico, transfóbico, machista, misógino, preconceituoso, ofensivo, que se restrinjam à promoção e/ou prática religiosa, e a campanhas político-partidárias. Não são permitidos e poderão ser retirados do ar quaisquer vídeo que esteja em desacordo com a com a legislação vigente ou que descumpra qualquer condição estabelecida neste Termo. 

3.1. PUBLICAÇÃO, CURADORIA E MODERAÇÃO 

3.1.1. Para publicar uma CAMPANHA na plataforma e se tornar um DONATÁRIO, o USUÁRIO deve ir até a área específica de envio de proposta na PLATAFORMA, preencher o formulário e adicionar os documentos e vídeo de campanha que serão publicados mediante aprovação pela equipe da Plataforma da MOTBOT. 

3.1.2. A equipe da MOTBOT fará contato com o USUÁRIO sempre que necessário, para esclarecimentos de dúvidas ou solicitar adequações. Posteriormente, prosseguirá com dicas e orientações para a elaboração dos materiais necessários para a publicação do vídeo.

3.1.3. A MOTBOT, não assume qualquer a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos DONATÁRIOS, nem tampouco obrigação de monitorar seu conteúdo, se reservando ao direito de retirar da PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, quaisquer conteúdos publicados que não estejam de acordo com a dinâmica adotada pela empresa.

3.1.4. CAMPANHAS que estejam em desacordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicadas, devendo a equipe da MOTBOT informar ao DONATÁRIO, se necessário, sobre o motivo da sua não publicação e, eventualmente, discutirá os ajustes necessários para que os conteúdos possam ser publicados. 

3.1.5. A MOTBOT se reserva o direito de rejeitar ou solicitar alterações em quaisquer CAMPANHAS que não estejam em harmonia com o posicionamento e a narrativa da empresa.

3.1.6. A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos é exclusivamente do DONATÁRIO, sendo a PLATAFORMA apenas uma facilitadora desse processo. A MOTBOT não tem qualquer responsabilidade sobre o resultado das partidas. 

3.2. PEDIDOS E RECOMPENSAS

3.2.1. O CROWDFUNDING oferecido na PLATAFORMA autoriza o DONATÁRIO oferecer uma RECOMPENSA mediante sorteio para um ou mais DOADORES.

3.2.2. As RECOMPENSAS podem ser simbólicas (como um e-mail ou vídeo de agradecimento), produtos ou serviços (uma camiseta, uma caneca ou até mesmo o produto financiado) ou experiências (visita ao Centro de Treinamento, estádio, jantar), mediante autorização de terceiros, caso seja necessária.

3.2.3. Não é permitido oferecer na PLATAFORMA, campanhas que prometem ganho financeiro em contrapartida, como empréstimos, apostas ou investimentos.

3.2.4. As transações são caracterizadas legalmente como doações, quando o valor da RECOMPENSA não tiver correlação com o valor solicitado, ou da pré-vendas ou troca, e/ou quando o valor da RECOMPENSA tiver correlação com o valor solicitado. No caso das pré-vendas, quando a RECOMPENSA oferecida for um produto ou serviço, será necessária a emissão de nota fiscal por parte do DONATÁRIO. 

3.3. REGRA "JOGO GANHO" 3.3.1. As doações arrecadadas por uma campanha somente serão devolvidas ao DOADOR em caso de não haver êxito no resultado da partida. (derrota da equipe na partida ou quando o resultado desta incidir em classificação na competição). 

3.3.2 As RECOMPENSAS não serão distribuídas aos DOADORES, quando a partida não alcançar o êxito necessário (vitória da equipe na partida ou quando o resultado desta incidir em classificação na competição).

3.4. O PAPEL DA MOTBOT E DO DONATÁRIO

3.4.1. A MOTBOT apenas oferece a estrutura de sua PLATAFORMA e não participa da organização ou realização das partidas. 

3.4.2. A execução da campanha e a entrega das RECOMPENSAS quando oferecidas pelos DONATÁRIOS, são de responsabilidade exclusiva destes. 3.4.3. A MOTBOT não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização das doações pelos DONATÁRIOS, pelo resultado negativo da partida e pela entrega das RECOMPENSAS, quando estas forem oferecidas pelos DONATÁRIOS, no que tange sua veracidade ou sua qualidade. 

4.1. FILTROS E DESTAQUES

4.1.1. Nem todos os projetos publicados estarão expostos na página principal - www.motbot.com - na área de Destaques da PLATAFORMA. A equipe da MOTBOT selecionará, a seu exclusivo critério, as campanhas que figurarão em destaque. Critérios como relevância da partida, do campeonato ou mesmo do local de acesso à PLATAFORMA poderão influenciar no destaque da campanha.

4.2. PRAZOS DE ARRECADAÇÃO DE CAMPANHAS

 4.2.1. Para realizar as doações, o DONATÁRIO deverá assertivamente inserir a data da realização do evento, sendo que o encerramento da possibilidade de doar ocorrerá em 24 horas após o término da partida.

4.2.2 As Campanhas poderão ter início em no máximo 30 dias de antecedência do início da partida. Caso a partida seja adiada, suspensa ou interrompida, não haverá suspensão, interrupção ou prejuízo à campanha já iniciada, ressalvado o disposto no item 

4.3. COLABORAÇÕES

 4.3.1 Para fazer uma DOAÇÃO, o USUÁRIO deverá acessar a página específica de uma CAMPANHA e seguir o fluxo de pagamento lá especificado. 4.4.2. Para fazer uma DOAÇÃO, é necessário realizar o cadastro na PLATAFORMA, fornecendo algumas informações pessoais solicitadas. 

4.3.2 O Usuário poderá optar por acessar a MOTBOT utilizando as redes sociais, Facebook, Instagram ou Twitter, onde efetuará seu cadastro nos moldes do acima exposto. Neste caso, o Usuário autoriza a MOTBOT a utilizar suas informações de registro destas redes sociais com o fim exclusivo para complementação de seu cadastro no Site. 

4.3.3. Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”). 

4.3.4. A participação mínima por doação é de R$10,00. 

4.3.5. Toda a operação de pagamento será gerenciada pelas empresas integradoras financeiras. 

4.3.6. Ao utilizar um cartão de crédito ou débito para depositar fundos, os seus fundos só ficarão disponíveis quando a MOTBOT receber um código de aprovação e autorização. Caso a MOTBOT não receba essa autorização, a sua Conta não será creditada com estes fundos.

4.3.7. Os dados de pagamento, como informações de cartão de crédito ou de contas bancárias nunca são armazenados nos servidores da PLATAFORMA, sob nenhuma hipótese. A comunicação entre a PLATAFORMA e a integradora financeira é feita de forma segura e certificada. 

4.3.8. A fim de oferecer melhores controles e segurança às operações da Plataforma MOTBOT, os DOADORES estarão sujeitos a um limite de Aporte mensal em suas Contas de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada transação. 

4.3.9. A realização de Aportes por DOADORES por meio de transferência bancária somente poderá ser realizada se a conta corrente remetente for de titularidade do titular da Conta MOTBOT na qual o Aporte será realizado.

4.3.10. O saldo disponível na Conta do DONATÁRIO poderá ser transferido para a realização de Aportes para instituições filantrópicas, previamente cadastradas na MOTBOT, mediante autorização do DONATÁRIO através da PLATAFORMA em link específico.

4.3.11. Os saldos de crédito na sua conta da MOTBOT não incorporam juros e atualização monetária. A MOTBOT não se classifica como uma instituição financeira. Em caso de suspeita considerável que os fundos constantes foram depositados com objetivo diverso do oferecido pela PLATAFORMA, a MOTBOT reserva o direito de cancelar as transações e os fundos serão devolvidos ao USUÁRIO no prazo de 30 dias. A MOTBOT não é responsável por esses fundos e não assume qualquer responsabilidade em relação ao USUÁRIO.

4.3.12. Se usuário utilizar um método de pagamento em relação a uma conta na qual não é o Titular e/ou utilizar fundos que não lhe pertencem, mediante qualquer método ilícito (cartão roubado, clonado ou não autorizado) reservamos o direito de considerar qualquer depósito na Conta como inválido, consoante a conclusão satisfatória de todas as verificações relevantes.

4.3.13. A doação será declarada nula se o evento for cancelado ou abandonado. Se o resultado não for declarado dentro do âmbito do jogo no prazo de 30 horas o aporte será devolvido ao DOADOR. 

4.3.14. O total em doações será o valor arrecadado menos a taxa de administração da plataforma, no caso de resultado positivo os valores serão distribuídos igualitariamente entre o clube e os atletas que participaram da partida. 

4.3.15. Apenas jogadores previamente cadastrados na PLATAFORMA podem realizar o saque dos valores doados.

4.13.16 Ao realizar o cadastro na PLATAFORMA, os jogadores devem, obrigatoriamente, incluir o endereço de residência informado no último Imposto de Renda entregue à Receita Federal. Tal obrigação decorre da necessidade de retenção do ITCD no respectivo estado de residência do DONATÁRIO.

4.13.17 Ao finalizar o cadastro, o jogador declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por sonegação fiscal nos termos do art. 1º da Lei 4.729/1965 e/ou falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”). 

4.4. TRIBUTAÇÕES

4.4.1. A MOTBOT, como mera intermediária, não se responsabiliza pelas eventuais obrigações tributárias, em especial o ITCD, que possam recair sobre as atividades dos DOADORES e DONATÁRIOS. Serão de responsabilidade única e exclusiva destes conforme legislação de cada Estado o recolhimento de qualquer tributo devido.

4.4.2. A MOTBOT recomenda aos USUÁRIOS que se informem da legislação local com um profissional de confiança, acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio da PLATAFORMA. 

5.1. POLÍTICA DE ESTORNOS E REEMBOLSOS 

5.1.1. Caso o resultado da partida não seja satisfatório no seu encerramento, os valores doados nas respectivas campanhas ficaram disponíveis na plataforma para reembolso aos  DOADORES . 

5.1.2. No caso dos pagamentos feitos via cartão de crédito, havendo a hipótese do item 5.1.1o valor será disponibilizado entre 1 e 60 dias.

5.1.3. Em qualquer caso, a forma e prazo de reembolso podem ser  estipulados pelas integradoras financeiras, de acordo com suas regras de funcionamento, sobre as quais a MOTBOT não possui qualquer ingerência.

5.1.4..Taxas administrativas de 8,5% serão descontadas do valor total doado no caso de saque da plataforma pelo DOADOR. 

5.1.5. Em caso de falecimento do DONATÁRIO, o saldo da sua Conta MOTBOT angariado através das suas doações será transferido à conta bancária indicada por ele. 

5.1.6. Se a MOTBOT creditar erroneamente em conta de USUÁRIA com créditos que não lhe pertençam, seja devido a um erro nas tabelas de pagamento, no software do jogo ou erro humano, o valor continua a permanecer propriedade da MOTBOT e será transferido da sua conta da MOTBOT. Se antes de a MOTBOT dar conta do erro, um pedido de levantamento já tiver sido concluído com fundos que não lhe pertençam, o valor pago por engano irá constituir uma dívida devida por si à MOTBOT. No caso de um crédito incorreto, os esforços automatizados são feitos pela empresa fornecedor do pagamento para recuperar esse crédito com uma cobrança na sua respetiva conta e é obrigado a notificar a MOTBOT imediatamente por e-mail. 

6.1. COMISSÃO DA INTEGRADORA FINANCEIRA 

6.1.1. As integradoras de pagamentos cobram uma taxa sobre cada uma das transações feitas utilizando seus serviços. 

6.1.2. Os valores destas taxas são definidos pela integradora e negociados diretamente com a MOTBOT, podendo ser alterados sem aviso prévio.

6.2. TAXA ADMINISTRATIVA MOTBOT 

6.2.1. A partida deve ter resultado satisfatório, qual seja, a obtenção de um resultado positivo o Clube o Atleta para que o DONATÁRIO receba o valor arrecadado, com o desconto dos 20% de Taxa da MOTBOT. 

6.2.1 A taxa administrativa da MOTBOT será destinada para custeio das atividades da empresa e ações de marketing para a divulgação de campanhas específicas.

6.2.2. Havendo o resultado satisfatório (jogo ganho, empate ou derrota que leve a classificação), o DONATÁRIO terá disponível: 1. Aportes realizados no Brasil: no caso de Aportes realizados com Meios de Pagamento emitidos no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 14 (catorze) dias; e 2. Aportes realizados do exterior: no caso de Aportes realizados com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de até 35 (trinta e cinco) dias.

6.2.3. Os valores arrecadados deverão ser resgatados dentro de 90 (noventa) dias contados da data de encerramento da partida, descontando-se a Taxa do MOTBOT.

6.2.4. O Realizador concorda que sobre quaisquer valores recebidos em doação incidirá a Taxa do MOTBOT.

6.2.5. O realizador concorda que sobre quaisquer valores doados haverá retenção do ITCD, nos termos da legislação pertinentes.

6.2.6 O ITCD deve ser retido no estado de residência do DONATÁRIO, sendo que as regras de retenção variam conforme legislação de cada Unidade Federativa. Tendo em vista a diferença de prazos para envio do valor correspondente ao ITCD em cada estado, nem sempre a Nota Fiscal será emitida no ato do recebimento dos valores arrecadados.

6.2.7. Caso o DONATÁRIO não solicite o resgate dentro do prazo acima mencionado, será cobrada multa diária de 10% do valor mantido na conta. 

6.2.8. Sem prejuízo das normas acima, fica estabelecido que a MOTMOT poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma campanha, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento da correspondente campanha, o que ocorrer por último. 

7.1. ENCERRAR SUA CONTA MOTBOT 

7.1.1. O usuário pode encerrar a sua conta a qualquer momento e a MOTBOT irá devolver-lhe quaisquer fundos da sua conta da MOTBOT sujeitos à dedução de taxas de levantamento relevantes. O método de reembolso será realizado no prazo máximo de 30 dias a contar da solicitação. 

7.2.2. A MOTBOT aplicará uma Taxa Administrativa a todas as contas que tenham permanecido “inativas” por um período consecutivo de pelo menos 365 dias, em concordância com o seguinte procedimento: uma conta é considerada inativa no decorrer de qualquer período no qual não seja realizada nenhuma das ações a seguir: (1) uma doação bem-sucedida; (2) um saque dos valores arrecadados. 

8.1. VEICULAÇÃO DE MARCAS

 8.1.1. O DONATÁRIO, ao utilizar a PLATAFORMA, aceita e reconhece o direito da MOTBOT e de seus eventuais patrocinadores veicularem suas marcas na página da sua campanha, bem como nos materiais enviados para a plataforma como vídeo, imagem, texto ou apresentação.

8.1.2. A PLATAFORMA não permitirá a veiculação de logomarca de terceiros na página principal da campanha, somente mediante a autorização prévia como por exemplo os materiais de campanha como: Texto de descrição, imagens de card ou banner. Caso o DONATÁRIO seja Pessoa Jurídica, poderá veicular sua própria logomarca nesses materiais. 

8.2. CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESAS PARA AS CAMPANHAS

8.2.1. A PLATAFORMA permite a COLABORAÇÃO de pessoas jurídicas para DONATÁRIOS.

8.2.2. Assim como qualquer DOADOR, a imagem da empresa poderá ser veiculada na área de DOADORES, a não ser que a doação em questão seja feita de forma anônima. 

8.3. CAMPANHAS QUE JÁ POSSUEM PATROCINADORES 

8.3.1. Caso o DONATÁRIO já possua alguma empresa patrocinadora ou apoiadora, poderá ser incluída na área de descrição da campanha a respectiva imagem da empresa em questão, desde que previamente acordado com a MOTBOT.

8.3.2. Cabe ao DONATÁRIO toda a responsabilidade sobre o uso dessas respectivas imagens. 

8.3.3. As imagens de tais empresas somente serão veiculadas na área de DOADORES se houver alguma DOAÇÃO da empresa através da PLATAFORMA. 

9.1. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES 

9.1.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verídicas e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário.

9.1.2. A MOTBOT não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado a USUÁRIOS é de sua exclusiva responsabilidade.

9.1.3. Sem prejuízo das cláusulas acima, a MOTBOT se reserva o direito de utilizar todos os meios razoáveis e legalmente admitidos para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar informações adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

9.2. SANÇÕES POR DADOS INCORRETOS 

9.2.1. Caso a MOTBOT decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a MOTBOT optará pelo cancelamento do cadastro, ou ainda que julgar necessária, como a proibição para se tornar DOADOR ou DONATÁRIO para submeter qualquer conteúdo à PLATAFORMA. 

9.2.2. Havendo a aplicação de qualquer das sanções por parte da MOTBOT, não será assistida ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. 

9.3. PRIVACIDADE E SENHA DE ACESSO

9.3.1. O USUÁRIO acessa sua conta na PLATAFORMA através de uma senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso das informações e se compromete a notificar a MOTBOT imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como um eventual acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

9.4. INTRANSFERIBILIDADE DE CONTA 

9.4.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou de titularidade da campanha. 

9.4.2. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou tenham sofrido qualquer tipo de sanção por infrações às políticas da MOTBOT. 

10.1. PUBLICAÇÃO DO NOVO TERMO DE USO

10.1.1. A MOTBOT poderá alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

10.1.2. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na PLATAFORMA.

10.1.3 Havendo a alteração dos termos de uso, os usuários da PLATAFORMA receberão alerta para sua conferência.

10.2. ACEITE DO NOVO TERMO DE USO 

10.2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, qualquer USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto entre a MOTBOT e o USUÁRIO. 

10.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

10.3. VIGÊNCIA APENAS PARA NOVOS PROJETOS

10.3.1. Qualquer alteração não vigorará em relação a campanhas já publicadas e DOAÇÕES já efetuadas antes da publicação do novo Termo de Uso. 10.3.2. Nestes casos, o Termo de Uso valerá com a redação vigente no momento da publicação da campanha ou da realização da DOAÇÃO.

11.1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO 

11.1.1. A MOTBOT tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja ciência é requisito necessário à utilização da PLATAFORMA. 

11.1.2. A MOTBOT não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS. 

11.2. VIOLAÇÕES DA PLATAFORMA OU DO BANCO DE DADOS 

11.2.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MOTBOT, bem como nas publicações de campanhas, descrições, contas ou seus bancos de dados. 

11.2.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 

11.3. SANÇÕES

11.3.1. Sem prejuízo de outras medidas, a MOTBOT poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; 

b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela MOTBOT; 

c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; 

d) se a MOTBOT entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria MOTBOT ou tenham a potencialidade de assim o fazer. 

11.3.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todas as campanhas ativas dos quais ele for DONATÁRIO serão automaticamente cancelados e excluídos da plataforma.

11.3.3. A MOTBOT reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal. 

12.1. USO DO NOME EMPRESARIAL, MARCA E DOMÍNIO

12.2. O uso comercial da expressão "MOTBOT" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MOTBOT assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da MOTBOT e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. 

12.3. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da MOTBOT.

12.2. EDIÇÃO DE MATERIAIS

12.2.1. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA desde já autorizam que a MOTBOT utilize e edite todo e qualquer material por eles enviado à plataforma, sem necessidade de que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos materiais das campanhas, bem como vídeos e fotos. 1

12.3. VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS 

12.3.1. O USUÁRIO não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através da PLATAFORMA que: a) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; b saiba ser falso, enganoso ou inexato; c) seja ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; d) constitua publicidade não autorizada, ou spam; e) contenha vírus de software ou quaisquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da MOTBOT ou de terceiros; f) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros. 

12.4. INDENIZAÇÃO

12.4.1. O USUÁRIO indenizará a MOTBOT, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 

13.1. RESPONSABILIDADES SOBRE PROBLEMAS NO SISTEMA 

13.1.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a MOTBOT não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

13.2. BENFEITORIA APENAS DISPONIBILIZA PLATAFORMA DIGITAL

13.2.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MOTBOT e o USUÁRIO.

13.2.2. A MOTBOT não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça na PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros. 

13.2.3. A MOTBOT não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

13.2.4. A MOTBOT também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. 

13.2.5. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à MOTBOT nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. 

13.2.6. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da MOTBOT. 

13.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE LINKS 

13.3.1. A PLATAFORMA pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela MOTBOT. 

13.3.2. Não possuindo controle sobre esses websites, a MOTBOT não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. 

13.3.3. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MOTBOT para com esses websites e seus conteúdos. 

14.1. SUPORTE TÉCNICO 

14.1.1. O serviço de atendimento (suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pela MOTBOT e seus prestadores de serviço, por via telefônica, através dos números de telefone constantes do Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia. O Participante será responsável pelos custos das ligações locais e interurbanas que realizar para fins de atendimento. A MOTBOT também disponibilizará atendimento gratuito via chat. 

15.1. TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

15.1.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. 

16.1. DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ARRECADADO

16..1.1. O valor arrecadado será distribuído somente em caso de vitória do time DONATÁRIO, objetivo alcançado (classificação em competição mata mata). Em caso de empate onde o time DONATÁRIO é visitante, o valor distribuído será 50% do total arrecadado. 

16.2.1. A distribuição do valor arrecadado ocorrerá da seguinte forma:

16.2.2. 50% para os atletas relacionados para a partida e para o treinador, divido de forma igualitária. 

16.2.3. 20% para o time.

16.2.4. 10% para uma instituição de caridade indicada pelo time. 

17.1 MARKET PLACE DE EXPERIÊNCIAS 

17.1 O Marketplace de Experiências é uma funcionalidade disponibilizada pelos Clubes de Futebol, parceiros da MOTBOT, no site da MOTBOT, para oferta de produtos, objetos e outras experiências relativas ao respectivo Clube.

17.2 Para interagir no Marketplace de Experiências, o usuário deverá utilizar seu crédito ativo na MOTBOT, disponível em MOTcoins que podem ser obtidas:

17.2.1  Após a realização efetiva da doação em campanhas de incentivo, será creditado ao doador o mesmo valor numérico da doação em MOTcoins (para uso exclusivo no Marketplace do clube para qual a campanha foi criada) na conta do usuário doador (ex.: Caso tenha sido doado R$ 10,00 o doador recebe 10 MOTcoins);

17.2.2 O usuário pode adquirir diretamente MOTcoins genéricas no site da MOTBOT para interagir no Marktplace de Experiências de qualquer clube disponível. (O Valor de cada unidade de MOTcoin genérica, é R$ 0,25 – Vinte e Cinco Centavos de Real)

17.3 Ao interagir no Marketplace de Experiências, o usuário estará submetido às regras estipuladas pelo Clube com o qual desejar realizar as experiências. É recomendável que, antes de realizar as experiências, esteja ciente das regras e condições estabelecidas pelos clubes.

18.1 DO FORO

18.1.1. O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável obrigando-se as partes por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ficando eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte-MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo.